A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Petrobras (B3: PETR3 e PETR4), realizada 25 de abril de 2024 (“AGOE”), atraiu forte atenção do mercado, devido, sobretudo, à proposta da administração apresentada pelo conselho de administração da companhia no dia 7 de março de 2024, para a remuneração dos acionistas pelo exercício social findo em 2023. [...]

Publicada em 12 de março, a Resolução CVM nº 200/24 prorrogou os prazos previstos na Resolução CVM nº 175/22, bem como atualizou as disposições aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário (FII) em linha com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.754/23 na Lei nº 8.668/93. A Resolução CVM nº 200/24 postergou o prazo de adaptação do estoque de fundos de [...]

É frequente nos depararmos com um dos seguintes cenários quando estamos envolvidos em um processo de fusão ou aquisição: (a) a urgência das partes em concluir a operação o mais rápido possível devido ao timing de oportunidade existente no mercado, ou (b) as partes envolvidas na transação subestimarem a importância dos documentos contratuais necessários para [...]

Conforme amplamente noticiado, no início de fevereiro, foram criadas restrições para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) e de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”).  Essas restrições foram trazidas pela Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, e devem impactar o mercado de forma significativa. Os CRI e os CRA são [...]

Nas operações de fusões e aquisições (M&A), a cláusula de concorrência desempenha um papel crucial na proteção dos interesses do investidor, garantindo a preservação do valor agregado do negócio adquirido e evitando que os sócios vendedores utilizem seu know how para criar ou atuar em negócio concorrente. Para que os termos dessa cláusula sejam eficazes [...]

Publicada em 10 de janeiro, a Lei nº 14.801/24 criou as novas debêntures de infraestrutura (Debêntures de Infraestrutura). Diferentemente das debêntures incentivadas reguladas pelo artigo 2º da Lei nº 12.431/11 (Debêntures Incentivadas), as Debêntures de Infraestrutura geram benefício fiscal aos seus emissores, e não aos seus investidores. Assim como as Debêntures Incentivadas, as Debêntures de Infraestrutura podem ser [...]