A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 31 de maio de 2023, a Resolução CVM nº 184/23, incorporando na Resolução CVM nº 175/22 o anexo normativo IV (“Anexo IV”), que dispõe sobre regras específicas aplicáveis aos fundos de investimento em participações (“FIP”), que atualmente é regido pela Instrução CVM nº 578/16. Embora a Resolução CVM nº [...]

O Projeto de Lei nº 2925/2023[1] (“PL”) proposto pelo Ministério da Fazenda chega ao Congresso Nacional com uma série de proposições que podem resultar na alteração mais relevante da legislação societária nas últimas décadas. Para tanto, o PL propõe uma série de modificações na Lei nº 6.385/1976, responsável pela criação e definição de atribuições da [...]

A Resolução CVM nº 181/23 postergou a entrada em vigor da Resolução CVM nº 175/22 de 3 de abril para 2 de outubro de 2023. Desde a publicação da Resolução CVM nº 181/23, a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e a Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) divulgaram dois ofícios-circulares com esclarecimentos da interpretação de dispositivos [...]

A pretensão de um acionista da Gafisa S.A. (“Gafisa”) de suspender os direitos políticos de outro mediante deliberação em assembleia geral da companhia que ocorreu no fim de abril (“Assembleia”) foi afastada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), inicialmente por meio de parecer técnico[1] emitido pela Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”)[2], e posteriormente acompanhado [...]

A Resolução CVM nº 181, publicada em 28 de março de 2023, alterou determinados dispositivos da Resolução CVM nº 175/22, que é o novo arcabouço regulatório dos fundos de investimento. Além de trazer ajustes na parte geral da nova norma de fundos, a Resolução CVM nº 181/23 alterou certas disposições do seu Anexo Normativo II, que dispões sobre os [...]

Nesta temporada de assembleias gerais ordinárias de companhias abertas pareceu haver um expressivo aumento da atuação de acionistas minoritários, especialmente por meio da indicação e eleição de candidatos indicados aos conselhos de administração. A Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações’) traz dois mecanismos que asseguram aos acionistas minoritários o direito de ter uma [...]