MP do Agro: a Cédula Imobiliária Rural e o Patrimônio de Afetação
Foi publicada, em 2 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº 897/19 (“MP do Agro”), que tem como objetivo central […]
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Em operações de fusão e aquisição, é comum que as partes condicionem a conclusão do negócio à satisfação de determinadas […]