A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 26 de agosto de 2024, as Resoluções CVM nº 209 e 210 (Resoluções), que estabelecem regras e procedimentos para a portabilidade de investimentos em valores mobiliários.
O PL nº 2.724/2022 (“Marco Legal das Stock Options”) , que, em resumo, tem por objetivo estabelecer diretrizes mais claras para os planos de incentivo de longo prazo, especialmente aqueles que utilizam as stock options: contratos por meio dos quais uma empresa outorga a um colaborador o direito de aquisição de participação societária, em data futura e por preço predeterminado.
Foi publicada a Resolução BCB nº 400, de 4 de julho de 2024, com as diretrizes para o estabelecimento da nova estrutura de governança do Open Finance (Nova Estrutura). Essa norma é resultado de um longo e intenso diálogo entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o mercado financeiro e de pagamentos, e traz uma [...]
A substituição do ex-presidente e ex-membro do Conselho de Administração da Petrobrás Brasileiro S.A. (“Petrobrás” ou “Companhia”), o Sr. Jean Paul Prates (“Sr. Prates”), pela atual ocupante dos cargos, Sra. Magda Maria de Regina Chambriard (“Sra. Magda”), gerou ampla polêmica e foi ponto central de discussões ao longo dos últimos meses devido à não convocação [...]
A Lei nº 14.905/24, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho, afastou para inúmeros casos a aplicação dos limites da estipulação de juros previstos no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Além disso, estabeleceu novas regras para a atualização monetária e cobrança de juros. A Lei da Usura veda a estipulação, em quaisquer contratos, [...]
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no âmbito dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.837.538/SP[1], estabeleceu novos contornos para a disciplina do direito de venda conjunta (tag along), inovando em relação ao posicionamento tradicionalmente adotado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). O tag along, previsto no artigo 254-A[2] da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), consiste, [...]
