O presente artigo busca fazer uma análise de recente decisão da CVM, em que foram abordadas, de forma inédita pela autarquia, diversas questões relevantes sobre a instituição de usufruto de ações e seu reflexo sobre os direitos políticos dos acionistas da sociedade, inclusive seus limites legais.
Em 28 de julho, a MP nº 930/20 foi convertida na Lei nº 14.031/20. Com isso, alterou-se, de forma definitiva, certas disposições da Lei nº 12.865/13 referentes aos arranjos de pagamentos.
O Banco Central (BACEN) regulou, em junho, por meio da Circular nº 4.207/20, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). O SPI é a infraestrutura única e centralizada de liquidação do novo arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo BACEN (PIX). De acordo com informações divulgadas no site do BACEN, o PIX permitirá, de forma simples e segura, [...]
O presente artigo analisará algumas das soluções a antigas questões controvertidas de Direito Societário dadas pela nova Instrução Normativa nº 81, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI no dia 10 deste mês. Além de consolidar e simplificar as regras de registro de empresas, a nova regra teve por propósito encerrar certas discussões polêmicas envolvendo o Direito Societário e o registro público de empresas, dos quais se destacam: (a) admissibilidade de quotas preferenciais sem direito a voto; (b) incorporação de patrimônio líquido negativo, sem aumento de capital da sociedade incorporadora; e (c) possibilidade de transformação de cooperativas e associações em sociedades empresariais.
Está em trâmite na Câmara dos Deputados, desde o dia 14 de maio, o Projeto de Lei nº 2.646/20 (PL 2.646), que propõe, entre outras medidas, a criação das novas debêntures de infraestrutura (Novas Debêntures de Infra). Diferentemente das debêntures incentivadas previstas na Lei nº 12.431/11 (Debêntures 12.431), as Novas Debêntures de Infra não conferirão benefício fiscal aos seus [...]
No mês de abril, a CVM, em reunião do Colegiado, acolheu recurso interposto por acionistas da Indústria Verolme S.A. (“Companhia”), em processo administrativo[1] em que os acionistas alegam afronta aos deveres fiduciários de diligência e lealdade dos administradores da Companhia, e abuso do poder de controle por seu acionista controlador. A afronta alegada é em [...]
