O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) concedeu, na primeira reunião de 2020, dispensa de requisito normativo em processo envolvendo o Santander Infraestrutura Incentivado – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios I (Santander FIDC) e o Santander Infraestrutura Incentivado – Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (Santander FIC-FIDC), [...]
Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social de uma sociedade anônima, deve ocorrer sua assembleia geral ordinária (“AGO”), como dispõe o artigo 132 da Lei das S.A. É nessa assembleia, órgão máximo deliberativo da companhia, em que se discutem as principais questões do exercício social que se findou, inclusive a aprovação [...]
Encerra-se hoje, 31 de janeiro de 2020, o prazo para manifestação no âmbito da consulta pública do Banco Central (BACEN) sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) no Brasil. As minutas de normas estão em consulta pública desde o final de novembro de 2019.[1] Segundo o próprio BACEN,[2] a iniciativa visa a aumentar [...]
Em reunião realizada no último dia 3 de dezembro, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários analisou processo administrativo sancionador[1] em face de membros do conselho de administração da Gerdau S.A. (“Gerdau”), por alegada infração ao seu dever de diligência, no contexto de aquisição, pela companhia, de participações minoritárias em sociedades por ela controladas. Ao [...]
O Banco Central do Brasil (BACEN) colocou em consulta pública duas minutas de normas sobre a emissão, o registro, a liquidação e a negociação de duplicatas sob a forma escritural, criadas pela Lei nº 13.775/18.[1] Espera-se que, com essa nova regulamentação, haja o aumento da oferta de crédito aos sacadores (credores) de duplicatas escriturais, especialmente as [...]
Foi publicada, em 2 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº 897/19 (“MP do Agro”), que tem como objetivo central fomentar o financiamento do setor do agronegócio. A possibilidade de constituição de patrimônio de afetação sobre imóveis rurais, ou frações desses imóveis, talvez seja a maior novidade trazida pela MP do Agro. Buscou-se, com essa [...]
