Nova lei afasta a aplicação de limites de juros da Lei da Usura
A Lei nº 14.905/24, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho, afastou para inúmeros casos a aplicação dos […]
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O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no âmbito dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.837.538/SP[1], estabeleceu novos contornos para […]