Voto de qualidade no CARF: Portaria no 260/20 restringe aplicação das novas diretrizes estabelecidas pela Lei no 13.988/20

Foi publicada hoje (03/07) a Portaria n260, editada pelo Ministro da Economia, disciplinando a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) nas hipóteses de empate na votação e regulamentando a aplicação da recém editada Lei n13.988, de 14 de abril de 2020, que teria posto fim ao “voto de qualidade” (Veja também nosso informativo sobre o tema: https://www.vidigalneto.com.br/artigos/lei-no13-988-20-poe-fim-ao-voto-de-qualidade-no-carf). O STF está analisando a constitucionalidade dessa regra em sede de ADI, o que já demostra a controvérsia acerca do tema.

A Lei publicada recentemente determinou que os julgamentos sobre exigência de créditos tributários que terminarem empatados no CARF e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) serão considerados favoráveis ao contribuinte, não havendo mais a possibilidade do voto de minerva dos presidentes das turmas julgadoras para o desempate (que usualmente era proferido em favor do interesse do Fisco).

A Portaria recém publicada determina interpretação restritiva dos dispositivos legais, estabelecendo que estes só seriam aplicáveis aos processos administrativos em que haja exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento.

Além disso, estabelece que a proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte prevista pela Lei n13.988/20 só seria cabível nos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020 e se estenderia somente ao contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário. Por fim, também foram excluídos da previsão legal de reconhecimento de decisão favorável em caso de empate os julgamentos de matéria de natureza processual (incluindo a conversão do julgamento em diligência) e embargos de declaração.

O tema deve gerar controvérsia e questionamento por parte dos contribuintes, considerando que a Portaria no 260/20 foi de encontro à previsão contida na Lei n13.988/20, estabelecendo interpretação extremamente restritiva aos dispositivos que discutiam o voto de qualidade do CARF.