Retenção do Imposto de Renda sobre remessas ao exterior é vedado pelo STJ

No dia 19 de maio de 2020 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por afastar a cobrança do Imposto de Renda de valores enviados ao exterior por empresa brasileira. A decisão proferida de maneira unânime fez valer o entendimento pautado na convenção firmada entre Brasil e França que evita a dupla tributação.

A sentença proferida no recurso julgado pelo STJ estabelece que a remuneração recebida por prestação de serviços para empresa que não possui estabelecimento permanente no Brasil deverá ser tributada no País onde se localiza a sede da empresa, neste caso, a França.

O entendimento dos ministros no presente caso confirma as decisões anteriores que vinham sendo adotadas pelo STJ sobre a matéria. A aplicação do artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que rege sobre a preponderância dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna, se faz amplamente coerente e necessária diante de um cenário grandes incertezas provocadas pela diferença nas leis de cada País.

Deste modo, ainda que exista na legislação brasileira a previsão de incidência de impostos sobre a renda de empresas situadas exclusivamente no exterior, a dupla tributação somente ocorreria em casos de ausência de convenção ou tratado com o País de origem do prestador de serviço.

A equipe do Vidigal Neto Advogados se encontra à disposição para maiores informações.