Novos desdobramentos em relação à alteração das regras tributárias aplicáveis a Fundos de Investimentos Fechados

A discussão a respeito da alteração das regras tributárias aplicáveis aos Fundos de Investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado voltou a ser destaque no debate político a partir da apresentação de emendas à Medida Provisória n° 898/2019, que tratava, originariamente, do abono natalino do Programa Bolsa Família.

Como alternativa para financiamento do referido benefício, o Parlamentar Randolfo Rodrigues apresentou proposta de emenda ao Projeto de Lei de Conversão n° 03/2020 para alterar a sistemática de tributação de Fundos de Investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, especialmente a aplicável aos Fundos de Investimento em Participações (“FIP”) que não se qualificariam como entidades de investimento.

Nesse caso, a nova sistemática seria muito semelhante àquela trazida pela Medida Provisória n° 806/2017, que não foi convertida em Lei pelo Congresso Nacional em Lei no ano de 2018.

Ou seja, os FIP que não se qualificarem como entidade de investimento passariam a ser tributados pelo regime de tributação aplicável às pessoas jurídicas. Além disso, os cotistas de fundos fechados passariam a ser tributados semestralmente, conforme a mesma sistemática de “come-cotas” aplicável para fundos abertos.

Ainda, os FIP classificados como entidade de investimento, veículo muito utilizado para investimentos do tipo “private equity”, seriam obrigados a tributar o ganho auferido na alienação das participações detidas pelo fundo.

Não estariam abrangidos nas alterações os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDC”), FIP-Infraestrutura, Fundos de Investimento Imobiliários (“FII”), bem como os fundos constituídos por investidores não-residentes.

Um ponto muito importante dessa discussão se refere à tributação de resultados gerados anteriormente à aprovação do referido Projeto de Lei de Conversão, o que, certamente, poderia ser levado ao Poder Judiciário pelos contribuintes diante da afronta de uma série de princípios constitucionais.

Ressaltamos que o Projeto de Lei de Conversão ainda tem um longo caminho a percorrer em termos de processo legislativo, especialmente em momento econômico tão conturbado e excepcional como o atual. Entretanto, o tema tem recebido especial atenção no debate político nos últimos anos, devendo os cotistas de fundos fechados planejarem ou repensarem suas atuais estruturas com vistas a antecipar eventuais alterações legislativas que prejudiquem a eficiência de seus modelos de negócios/estruturas.