Lei nº13.988/20 põe fim ao voto de qualidade no CARF

Publicada Lei que põe fim ao voto de qualidade no CARF

No dia 14 de abril de 2020 a Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) foi convertida na Lei nº13.988/20, instituindo definitivamente os procedimentos necessários a serem seguidos pelos contribuintes para transação tributária, conforme já previa o artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN).

Ocorre que, no entanto, as discussões sobre transação tributária ficaram em segundo plano no debate sobre a conversão da medida provisória em Lei, diante da redação do artigo 28 que colocou fim ao voto de qualidade para o desempate no julgamento de processos administrativos.

Segundo o dispositivo legal, os julgamentos sobre a composição e exigência de créditos tributários que terminarem empatados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) serão todos favoráveis ao contribuinte, não havendo mais a possibilidade do voto de minerva dos presidentes das turmas julgadoras para o desempate.

Além disso, o parágrafo único do artigo 23 da referida lei estabelece que casos envolvendo contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos, serão julgados em última instância por órgão colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Portanto, estarão fora do âmbito do CARF.

A equipe do Vidigal Neto Advogados se encontra à disposição para maiores informações.