Incidência do PIS e Cofins sobre o diferencial de alíquotas de ICMS (Difal) é afastada por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em decisão proferida de maneira inédita, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre o diferencial de alíquotas de ICMS (Difal) nas operações de venda realizadas para não contribuintes do imposto que estiverem situados em Estado diferente da origem da mercadoria.

O regime de diferencial de alíquotas (Difal) vem sendo amplamente debatido desde sua instituição no ano de 2016. Com o objetivo de estabelecer um padrão de arrecadação entre os Estados, evitando assim a chamada guerra fiscal, ficou estabelecido que os contribuintes do ICMS devem recolher ao Estado de origem da mercadoria a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna praticada no Estado de destino do produto.

O entendimento manifestado pelos desembargadores do TRF4 segue a mesma linha da tese utilizada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, alegando que, apesar dos valores do ICMS serem contabilmente escriturados, não há relação entre estes e a definição de faturamento estipulada na Constituição para composição da base de cálculo das contribuições.

A equipe do Vidigal Neto Advogados se encontra à disposição para maiores informações.