Governo edita MP para majoração da alíquota da CSLL devida por pessoas jurídicas do setor financeiro

Foi publicada no dia 1º de março de 2021 a Medida Provisória n° 1.034 (“MP n° 1.034”), editada pelo Presidente da República com alterações na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, vigentes a partir de julho deste ano.

Considerando que a alíquota atual da CSLL para as instituições financeiras em geral é de 15%, a MP n° 1.034 aumenta a alíquota da CSLL para 25% até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% a partir de 1º de janeiro de 2022. No caso das cooperativas de crédito, a alíquota da CSLL devida até 31 de dezembro de 2021 será de 20%, retornando para os 15%, atualmente vigentes, a partir de 2022.

Até 31 de dezembro de 2021, também foi elevada ao patamar de 20% a alíquota da CSLL devida por pessoas jurídicas de seguros privados e capitalização; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades de crédito imobiliário, dentre outras categorias. A partir de 1º de janeiro de 2022, está previsto que a alíquota retorne aos atuais 15%.

A MP n° 1.034 também introduziu outras modificações para outros setores da economia, como: (i) a modificação na concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência; (ii) a revogação da tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas e (iii) a instituição de crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (“PIS/COFINS”) para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

Os dispositivos da MP n° 1.034 ainda devem ser analisados pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

A equipe do Vidigal Neto Advogados se encontra à disposição para maiores esclarecimentos.

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