Efeitos do corona vírus faz com que PGFN promulgue Portarias para facilitação da transação da dívida tributária e suspensão de atos de cobrança dos débitos

A Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020, disciplina os procedimentos para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizem a transação de débitos tributários durante o período em que o Brasil luta contra a pandemia da Covid-19.

Dentre as regras estabelecidas pela Portaria destacam-se:

  1. pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
  2. Parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo possível a extensão em até 97 (noventa e sete) meses quando o contribuinte for pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte (para as Contribuições Sociais, o prazo seria de 57 – cinquenta e sete – meses);
  3. Vencimento da primeira parcela estipulado para o último dia útil do mês de junho de 2020.

Todas as providências tomadas pela PGFN estão atribuídas à Medida Provisória nº899 (também conhecida como MP do Contribuinte Legal), recentemente aprovada pelo Senado Federal, reafirmam o compromisso de cooperação dos órgãos administrativos para a adimplência dos contribuintes.

Enquanto o agora projeto de Lei não é sancionado pelo Presidente da República, o prazo para adesão à transação extraordinária, estabelecido até então para o dia 25 de março de 2020, fica prorrogado indefinidamente, conforme a Portaria nº 8.457 da PGFN e o artigo 62, §12º, da Constituição Federal.

O procedimento para adesão no portal “Regularize” e a obrigatoriedade da renúncia das ações, recursos ou impugnações relativos aos créditos transacionados permanecem sem alterações.

Ainda, a PGFN por meio da Portaria nº 7.821, também publicada no dia 18 de março de 2020, suspendeu por 90 (noventa) dias os prazos para impugnação de recursos administrativos, a suspensão de alguns atos de cobrança dos débitos tributários e impossibilitou a exclusão de contribuintes de parcelamentos por falta de pagamento neste período.

A equipe do Vidigal Neto Advogados fica à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto.