Decisão do STF define Estado competente para exigir o ICMS importação

Após mais de 10 anos de debate no Poder Judiciário, no dia 27 de abril o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Estado no qual o importador está efetivamente estabelecido é que deve ser o responsável pela cobrança do ICMS na importação.

A decisão proferida de maneira unânime pelo STF encerra a discussão acerca dos conflitos gerados ao longo das últimas décadas, em decorrência da interpretação da Lei Kandir a respeito das operações de importação, e resolve a disputa travada entre os Estados de destino das mercadorias importadas e aqueles em que as empresas importadoras estavam sediadas.

Com essa decisão, fica definido que o ICMS incidente na importação deve ser recolhido ao Estado em que está localizado o real adquirente das mercadorias importadas, e não naquele onde está o estabelecimento importador, que não tem interesse senão o de trazer os produtos ao território nacional e enviá-los ao contribuinte, que realizará sua comercialização ou industrialização.

Além disso, a decisão também trata das operações realizadas em arranjos de importação específicos estabelecidos na legislação, quais sejam, as operações de importação “por conta e ordem” e aquelas realizadas sob a modalidade “sob encomenda”.

Nas denominadas operações “por conta e ordem de terceiros”, o ICMS importação será cobrado pelo Estado no qual se encontra o destinatário final da mercadoria.

Por sua vez, na modalidade de importação “por encomenda” o Estado competente para cobrança do ICMS importação será aquele em que estiver estabelecida a empresa importadora, ainda que a importação ocorra sob encomenda de terceiro.

Cabe ressaltar que essa distinção entre importações “por conta e ordem” e ‘por encomenda” já era utilizada pelo Estado de São Paulo, que reconhecia o entendimento agora trazido pelo STF nos termos da Portaria CAT nº 24/2020.

A equipe do Vidigal Neto Advogados se encontra à disposição para maiores informações sobre o assunto.